O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, classificou como “golpe eleitoral” a possibilidade de alterar o Artigo 16 da Constituição Federal para permitir mudanças até 31 de dezembro na legislação que irá reger as eleições do ano que vem. A decisão sobre a Proposta de Emenda Constitucional deverá acontecer nesta terça-feira, durante reunião de líderes convocada pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PcdoB-SP). “O Brasil não tolera mais casuísmos” – frisou Faiad.

A possibilidade de aprovar a emenda para “esticar” o prazo de mudanças na lei eleitoral, segundo lembrou Faiad, “não aconteceu nem mesmo nos piores momentos da ditadura militar”. Para ele, querer mudar a Constituição Federal para alterar as regras eleitorais sem um debate amplo representa a pior forma de se fazer política. “Esperamos que o Congresso Nacional, já tão desgastado, tenha bom senso e não cometa mais esse erro contra o povo brasileiro” – conclamou o dirigente.

Faiad também condenou a atitude do presidente Lula, que há duas semanas, deu sinal verde para que o governo apoiasse no Congresso a emenda constitucional que amplia o prazo para mexer na legislação eleitoral. Lula determinara a Jaques Wagner que negociasse com os partidos da base aliada a aprovação de emendas que tratam do assunto no Congresso. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), havia admitido a disposição do Planalto de tentar uma reforma política com efeitos já na eleição do ano que vem. No domingo, porém, a posição do governo mudou.

A maior crítica de Jaques Wagner é que a aprovação dessa PEC abriria espaço para que fossem modificadas regras como as que impõem a verticalização das campanhas para cargos majoritários e a cláusula de barreira, que obriga que os partidos tenham ao menos 5% dos votos nacionais para a Câmara e 2% dos votos em pelo menos 9 estados.


Fonte: OAB MT